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LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS – ANOTADA E COMENTADA – 6ª EDIÇÃO

de

MIGUEL LUCAS, Pires
REF: 9789894026471 Categoria:

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Autor

MIGUEL LUCAS, Pires

Editora

ALMEDINA

Ano de Edição

2025

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Sinopse

O regime do emprego público tem sofrido alterações constantes ao longo dos últimos anos, mesmo após a aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Assume especial relevância a aproximação ao regime laboral privado (contido, no essencial, no Código do Trabalho), bem como os termos em que este regime privado será aplicável mesmo aos vínculos de emprego público.

O objetivo da presente obra é o de procurar acompanhar essa evolução, nomeadamente através de uma análise da doutrina e jurisprudência e entretanto publicadas.

Detalhes

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Autor

MIGUEL LUCAS, Pires

Editora

ALMEDINA

Ano de Edição

2025

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