O PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO

A reunião num mesmo diploma legal dos regimes de processo das contra-ordenações laborais e da segurança social constituiu o estímulo para a publicação deste livro. Para tanto, os autores tomaram por base da sua reflexão, respectivamente, um trabalho concluído num seminário do Mestrado em Direito das Empresas do ISCTE/IUL (2009), o qual foi actualizado em função dos diplomas legais entretanto publicados nos domínios do direito do trabalho e do direito da segurança social e enriquecido com os resultados da pesquisa e da…