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| Autor | AAVV |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2011 |
O preço original era: 17,20 €.15,48 €O preço atual é: 15,48 €. (IVA incluído)
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Sinopse
As medidas de coacção são meios processuais penais limitadores da liberdade pessoal, de natureza meramente cautelar, aplicáveis a arguidos sobre os quais recaiam indícios ou fortes indícios da prática de um crime. O Código de Processo Penal Português prevê várias medidas de coacção, desde o termo de identidade e residência à prisão preventiva, graduando-as em função da sua gravidade, aferida à pena previsivelmente aplicável, correspondente ao crime imputado. O conhecimento do regime legal destes meios processuais, enquanto…
Detalhes
| Autor | AAVV |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2011 |
DO autor
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