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| Autor | AAVV |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2015 |
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Sinopse
A questão dos direitos dos proprietários de terrenos situados junto dos leitos ou margens de águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis tem sido muito polémica, chegando-se a poder falar de riscos de confisco. Seja como for, os proprietários devem obter o reconhecimento da sua propriedade privada, necessitando, para o efeito, de intentar uma acção judicial junto dos tribunais comuns, a chamada acção de reconhecimento da propriedade privada sobre recursos hídricos. É sobre esta acção que nos debruçamos na presente…
Detalhes
| Autor | AAVV |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2015 |
DO autor
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