REGIME JURÍDICO DO TVDE

O aparecimento de novos modelos de negócio que gravitam em torno de plataformas eletrónicas de intermediação veio abalar as estruturas normativas tradicionais reguladoras do mercado, tendo o setor dos transportes sido indubitavelmente um dos mais afetados. Na verdade, à medida que empresas como a Uber se foram progressivamente instalando no seu território, os Estados viram-se subitamente confrontados com a necessidade de enquadrar juridicamente estas novas formas de mobilidade urbana ou mesmo de as banir de forma definitiva…