AS DECISÕES DE ADJUDICAÇÃO E NÃO ADJUDICAÇÃO NO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

A obra aborda um dos temas mais controvertidos da contratação pública: o do abandono do procedimento pela entidade adjudicante e suas consequências indemnizatórias, seja antes da adjudicação, com recurso às «causas de não adjudicação», seja depois, através da revogação ou anulação do ato adjudicatório, da declaração da sua caducidade, ou ainda da simples recusa de celebração do contrato. A par da recensão do debate doutrinário, é levado a cabo um levantamento crítico da jurisprudência dos tribunais administrativos…