A RESOLUÇÃO DO CONTRATO

O regime jurídico da resolução do contrato consta dos artigos 432.º a 436.º do Código Civil. Na relação entre as partes, a resolução é equiparada, quanto aos efeitos, à invalidade negocial. A eficácia retroactiva da resolução não opera, contudo, e em princípio, nos “contratos de execução continuada ou periódica”. Em caso de incumprimento contratual, o credor, para além de resolver o contrato, tem o direito a ser indemnizado. O texto da lei não esclarece o âmbito da indemnização cumulativa com a resolução do contrato. A…