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| Autor | BATALHÃO, CARLOS JOSÉ |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2021 |
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Sinopse
O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) estabelece o regime do processo nos tribunais administrativos, constituindo um instrumento diário para todos os que abraçam a prática processual na jurisdição administrativa. Surgido na reforma de 2002/2004, o CPTA revelou-se então revolucionário, pelo novo modelo de contencioso administrativo que abraçou, subjetivista e consentâneo com tribunais administrativos de plena jurisdição. Entramos numa nova era da Justiça Administrativa. Com o passar dos anos, sucederam-se…
Detalhes
| Autor | BATALHÃO, CARLOS JOSÉ |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2021 |
DO autor
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