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| Autor | COIMBRA ANA SIRAGE |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2022 |
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Sinopse
Atendendo à centralidade das questões ambientais na agenda política nacional, europeia e internacional, e à urgência na promoção da tutela ambiental nas dimensões individual e coletiva, esta anotação à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais configura uma oportunidade para revigorar aqueles propósitos. Sem prescindir da alusão a jurisprudência relativa aos ilícitos ambientais e de ordenamento do território, o presente trabalho menciona ainda alguma bibliografia e jurisprudência relevante sobre o direito das…
Detalhes
| Autor | COIMBRA ANA SIRAGE |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2022 |
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