DEVER DE APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA

A presente obra aborda o tema do dever de apresentação à insolvência por parte do devedor e as consequências da sua violação. Como a Lei 18/2012, de 30-04 reduziu de 60 para 30 dias o prazo de apresentação à insolvência, além do mais questiona-se a natureza daquele prazo estatuído no art. 18º, nº 1.

Mais se aborda a estatuição do art. 18º, nº 2, o conceito de insolvência para efeitos do dever de apresentação à insolvência, a conjugação dos arts. 35º do CSC e 3º e 18º, nº 1 do CIRE, o PER e o RERE versus o Dever de Apresentação à Insolvência.

O incumprimento do dever de apresentação à insolvência; consequências da sua violação, as presunções do art. 186º, nº 3, a exoneração do passivo restante, e uma breve referência à relevância penal de conduta geradora de dever de apresentação à insolvência.