A PERDA DE INSTRUMENTOS, PRODUTOS E VANTAGENS DO CRIME NO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS

Após a aprovação do Código Penal de 1982, a perda de bens a favor do Estado por motivos criminais, anteriormente cingida aos instrumentos e aos produtos dos delitos, foi alargada às recompensas e aos benefícios patrimoniais de factos ilícitos-típicos e, posteriormente, também às vantagens económicas indirectas. Para melhor se compreender o alcance das soluções adoptadas, procede-se neste estudo a uma análise da evolução das normas que compõem o regime legal em vigor, reflectindo-se, após, sobre a respectiva natureza…