RECURSOS NO PROCESSO DO TRABAL

Com a revisão do Código de Processo do Trabalho operada pelo Dec. Lei n°295/09, de 13-10, o legislador introduziu alterações significativas no que concerne aos recursos cíveis, tendo restabelecido o paralelismo com o regime que consta do Código de Processo Civil, o que se traduziu na abolição do agravo e na concentração da impugnação em redor da apelação e da revista.
Já no que concerne aos recursos de contra-ordenações laborais, optou pelo seu tratamento em diploma autónomo – o Dec. Lei nº107/09, de 14-9.
Nesta obra…