LEGISLAÇÃO DE DIREITO DA SEGURANÇA

Tornando-se a Segurança um dos grandes temas do novo milénio, no seu caráter tão poliédrico (que muitas vezes se designa por “Segurança Humana”), afigura-se essencial conhecer as leis que orientam os seus diversos domínios, na constante preocupação de a intervenção do Estado ser sempre equilibrada com a efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos, pois é isso que caracteriza o Estado de Direito Democrático. Na impossibilidade de este livro conter toda a legislação pertinente, entendeu-se incluir os diplomas…