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COMENTÁRIO À NOVA LEI DOS BALD

Name: COMENTÁRIO À NOVA LEI DOS BALD - Bookas
SKU: 9789724016238
Price: 17.46 EUR
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GRALHEIRO JAIME

REF: 9789724016238 Categoria: DIREITO

Informação adicional

Autor	GRALHEIRO JAIME
Editora	ALMEDINA
Ano de Edição	2002

O preço original era: 19,40 €.O preço atual é: 17,46 €. (IVA incluído)

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Sinopse

Lei nº 68/93 de 4 de Setembro Os baldios são um tertius genus de propriedade, entre a pública e a privada; com a qual o nosso sistema jurídico tem convivido mal, ao longo dos tempos. E ainda convive (mal). Com este livro não se pretende formular toda uma teoria de construção jurídica a este respeito, mas, mais modestamente, contribuir com algum esclarecimento e uma linha lógica de interpretação e aplicação prática da Lei actual dos Baldios (Lei n.º 68/93), na sequência do anterior Comentário à(s) Lei(s) dos Baldios e…

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