REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO

Regime Jurídico da Contratação Pública de Moçambique, aprovado pelo Decreto nº 15/2010, de 24 de Maio, anotado e comentado pelo autor, no seu estilo muito próprio e que já conhecemos no nosso Código dos Contratos Públicos e da Lei da Contratação Pública de Angola. A estrutura e esquema das anotações é exactamente a mesma: são boas e muito completas anotações, que incluem remissões e comparação com o regime anterior.