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| Autor | LEITÃO LUÍS MANUEL T.MENEZES |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2023 |
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Sinopse
As regras sobre a prestação de serviços digitais no mercado único europeu irão sofrer uma alteração profunda depois da publicação no dia 27 de Outubro de 2022 do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Outubro de 2022 relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais), conhecido internacionalmente pela designação Digital Services Act (DSA). Este Regulamento é aplicável a partir de 17 de Fevereiro de 2024, salvo quanto a…
Detalhes
| Autor | LEITÃO LUÍS MANUEL T.MENEZES |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2023 |
DO autor
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DIREITO DE AUTOR
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