CURSO DE DIREITO SANCIONATÓRIO

A Regulariação da Dívida à Segurança Social 1. – Introdução

2. – Histórico

3. – Os regimes jurídicos espanhol e francês
3.1. – O regime espanhol
3.2. – O regime francês

4. – Dívidas à Segurança Social
4.1. – Meios de regularização extra-judiciais
4.1.1. – Acordos prestacionais
4.1.2. – Contratos de consolidação financeira ou de reestruturação empresarial
4.1.3. – Procedimento extrajudicial de conciliação
4.1.4. – Assunção de dívidas
4.2. – Meios de extinção da dívida à Segurança Social
4.2.1. -…