A PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARBI

Através da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória o legislador procurou incentivar a utilização pelos titulares de um direito de indemnização de um meio expedito de minorar as dificuldades inerentes à longa espera resultante da interminável morosidade do processo declarativo. Neste estudo, analisam-se os requisitos de aplicabilidade desta providência, o seu conteúdo, as vicissitudes do seu cumprimento e as regras de tramitação do respectivo procedimento. Introdutoriamente aproveita-se o tema para…