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| Autor | MESQUITA DUARTE ROMEIRA |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2009 |
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Sinopse
Com as alterações publicadas até 20 de Abril de 2009
Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961
Decreto-Lei n.º 47.690, de 11 de Maio de 1967
Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
Da Acção
• Da acção em geral
• Da acção executiva
Da Competência e das Garantias da Imparcialidade
Do Processo
• Das disposições gerais
• Do processo de declaração
• Do processo de execução
• Dos processos especiais
Do Tribunal Arbitral
• Do tribunal arbitral voluntário
• Do tribunal arbitral necessário
Legislação Complementar
Detalhes
| Autor | MESQUITA DUARTE ROMEIRA |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2009 |
DO autor
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