ATOS LEGISLATIVOS

Objeto de reflexão desde a antiguidade clássica, a problemática da lei como manifestação do poder do estado ocupa um lugar centralíssimo a partir do constitucionalismo moderno. É insociável da teoria da prática da constituição, como pode ler-se na primeira parte desse livro. Mas este pretende ser, essencialmente, um estudo do direito positivo português atual marcado pela complexidade dos atos legislativos: as leis da assembleia da república, os decretos-leis do governo e os decretos legislativos regionais dos açores e da…