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| Autor | PIRES MIGUEL LUCAS |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2014 |
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Sinopse
No decurso da actual legislatura, o Tribunal Constitucional tem sido chamado a pronunciar-se, por diversas vezes, acerca da constitucionalidade de diversos diplomas aprovados, ora pelo Governo, ora pela Assembleia da República. Muitas desses diplomas e dessas decisões reportam-se a matérias que contendem, directa ou indirectamente, com o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública. De entre essas pronúncias, avulta o Acórdão n.º 474/2013, de 29 de Agosto, no qual se declarou a inconstitucionalidade de um…
Detalhes
| Autor | PIRES MIGUEL LUCAS |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2014 |
DO autor
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