10% de desconto

MANUAL DAS CONTRAORDENAÇÕES E REGIME DE GESTÃO DAS PRAIAS

de

JOÃO, SALAZAR
REF: 9789894019992 Categoria:

Informação adicional

Autor

JOÃO, SALAZAR

Editora

ALMEDINA

Ano de Edição

2024

O preço original era: 17,90 €.O preço atual é: 16,11 €. (IVA incluído)

30 em stock

Portes de envio fora de Portugal Continental

Açores e Madeira: 10€ (portes grátis, para compras acima de 40€)
União Europeia (inclui Suíça e Reino Unido): 10€ + 5€ por livro adicional
Resto do Mundo: 20€ + 10€ por livro adicional

Sinopse

Este Manual das Contraordenações e Regime de Gestão das Praias constitui um instrumento essencial e tem como primeiros destinatários os presidentes das câmaras municipais, os vereadores, fiscais municipais, concessionários e capitanias, que todos os dias se debatem com esta problemática, e, todos os interessados por este vasto mundo do Direito Administrativo e do ilícito de mera ordenação social, designadamente juristas e advogados.
Trata-se, pois, de uma abordagem atualizada ao Decreto-Lei nº 9 7/2018, de 27 de novembro, e que procedeu à concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, identificadas como águas balneares, ao abrigo do artigo 19º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto.

Detalhes

Informação adicional

Autor

JOÃO, SALAZAR

Editora

ALMEDINA

Ano de Edição

2024

Avaliações

Adicionar uma avaliação
Deves ter sessão iniciada para publicar um avaliação. Iniciar Sessão
0,0
Como base em 0 avaliações
5 estrelas
0%
4 estrelas
0%
3 estrelas
0%
2 estrelas
0%
1 estrela
0%
Desculpe, não há avaliações que correspondam às suas seleções atuais.