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DIRETIVAS 2019/770 E 2019/771 E DECRETO-LEI N.º 84/2021

de

SILVA MARIA MIGUEL OLIVEIRA
REF: 9789894006213 Categoria:

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Autor

SILVA MARIA MIGUEL OLIVEIRA

Editora

ALMEDINA

Ano de Edição

2022

O preço original era: 33,31 €.O preço atual é: 29,97 €. (IVA incluído)

Portes de envio fora de Portugal Continental

Açores e Madeira: 10€ (portes grátis, para compras acima de 40€)
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Sinopse

O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional.

Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma de transposição e três textos em que são aprofundados os temas atualmente mais relevantes do Direito do Consumo: conceito de conformidade em estudo comparativo com a Convenção de Viena, relação entre consumo e sustentabilidade no contrato de compra e venda e ligação entre consumo e dados pessoais, em especial nos contratos em que os dados constituem a contraprestação do consumidor.

Destina-se a estudantes e profissionais, sendo um instrumento indispensável para quem trabalhe com estas matérias.

Detalhes

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Autor

SILVA MARIA MIGUEL OLIVEIRA

Editora

ALMEDINA

Ano de Edição

2022

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