COMENTÁRIO AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

O Código dos Contratos Públicos foi alvo em 2021 de nova revisão (já a décima primeira alteração em treze anos), através da Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio – diploma que, além das alterações ao Código, aprovou também um conjunto de medidas especiais de contratação pública para vigorarem num determinado período, em matéria de projectos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e, ainda, de bens agroalimentares.

A segunda edição desta obra incorpora já todas essas alterações e respectivos comentários, tendo-se aproveitado ainda para remodelar alguns outros comentários relativos a normas do Código que não sofreram quaisquer alterações, bem como para proceder às necessárias actualizações tendo em conta a jurisprudência e doutrina entretanto produzidas nesta matéria.