ACTIVIDADES ECONÓMICAS FACE À INICIATIVA LICENCIAMENTO ZERO: REGIME JURÍDICO ANOTADO: APLIC.PRÁTICA: DEC.LEI Nº48/2011

Autor de “O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação”, “Reabilitação Urbana” e, entre outras obras, “As Unidades de Exploração Turística”, António Manuel Góis Nóbrega licenciou-se em Urbanismo e Ordenamento do Território, tendo concluído, mais tarde, uma pós-graduação em Direito das Autarquias. É neste domínio, aliás, que exerce atualmente a sua atividade profissional na qualidade de chefe de divisão da Câmara Municipal de Albufeira. Além disso, obteve também certificação enquanto formador em várias áreas, nomeadamente, procedimento administrativo ou empreendimentos turísticos e de restauração.|Em vigor desde maio de 2013, o licenciamento zero pretendia ser um regime jurídico sobretudo simplificador, capaz de agilizar os procedimentos necessários para a abertura ou a alteração de atividades e estabelecimentos comerciais tão variados, como a restauração, os salões de estética, as profissões liberais, a venda ambulante e inclusive o comércio eletrónico. Infelizmente, como tende a suceder, a proliferação de diplomas cujo exato número se ignora e a sobreposição dos mesmos acabaram por complicar o que se queria simples. Tornou-se, por isso, imperioso reunir toda a legislação pertinente, ou seja, todas as leis, decretos-lei, portarias e respetivas alterações, num trabalho de minúcia que ainda acrescenta anotações e comentários, visando facilitar o entendimento do leitor. Com prefácio de Adriano Moreira, este livro destina-se a todos os que desejem iniciar ou expandir um negócio, bem como aos seus advogados e solicitadores e ainda a técnicos e dirigentes da administração pública.