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| Autor | MARCELINO ABREU |
|---|---|
| Editora | NOVA CAUSA |
| Ano de Edição | 2016 |
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Sinopse
PRINCIPAIS TÓPICOS
CAPÍTULO I
Dos conceitos em geral
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
Novos horizontes de intervenção do direito penal
CAPÍTULO IV
O enquadramento jurídico-penal do bem jurídico estabilidade dos preços e sua dignidade jurídico-penal.
CAPÍTULO V
Acerca da relevância ou irrelevância do concurso penal em sede de especulação ilícita de preços.
Especulação de preços versus outras formas de ilícito penal visto á luz do ordenamento jurídico português vigente.
Detalhes
| Autor | MARCELINO ABREU |
|---|---|
| Editora | NOVA CAUSA |
| Ano de Edição | 2016 |
DO autor
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