FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PENÁIS: EM ESPECIAL A DECISÃO INSTRUTÓRIA

A ideia que esteve presente neste trabalho foi tentar abordar a problemática da fundamentação das decisões penais, focando- nos na decisão instrutória. A fase instrutória do nosso actual processo penal nascido do CPP de 1987 apresenta- se como inovação face ao regime jurídico que este revogou. O regime de 87, de tendência, manifestamente acusatório, introduziu uma fase processual entre a acusação e a audiência de discussão e julgamento, verdadeiramente facultativa, de controlo jurisdicional da decisão de acusar ou de…