MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL – TOMO V

Parte V – Actividade constitucional do estado Título I – funções, órgãos e actos em geral capítulo I – funções do estado capítulo II – órgãos do estado capítulo III – actos jurídico-constitucionais Título III – actos legislativos | capítulo I – a lei em geral capítulo II – as leis da assembleia da república capítulo III – autorizações e ratificações legislativas capítulo IV – relações entre actos legislativos