LEI E RESERVA DA LEI

Cap. I – O Texto Constitucional e o Conceito (Tradicional) de Lei. A Hermenêutica como ponto de partida Cap. II – Plano da Investigação I Parte – A Lei na Teoria do Direito e do Estado Motivação e Objecto Cap. I – A Lei no Quadro Político-Jurídico Pré-Moderno Cap. II – A Lei no Sistema Político-Jurídico Moderno Cap. III – A Lei no Sistema Dualista Germânico do Séc.XIX Cap. IV – O Problema da Lei na Actualidade II Parte – A Lei na “Democracia de Estado de Direito” Portuguesa Plano Geral. As Dimensões da Heteronomia Cap. I – A Reserva do Direito Cap. II – A Reserva da Constituição Cap. III – A Reserva do Parlamento Cap. IV – A Reserva da Função Legislativa