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CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS E MEDIDAS ESPECIAIS DE

de

PMLJ ADVOGADOS
REF: 9789722730952 Categoria:

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Autor

PMLJ ADVOGADOS

Editora

INCM

Ano de Edição

2023

Prazo de entrega
5 dias

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Sinopse

A presente edição do Código dos Contratos Públicos incorpora e consolida as disposições do Código dos Contratos Públicos, considerando todas as alterações introduzidas até ao momento, incluindo as recentemente aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro. Para além do Código dos Contratos Públicos, inclui-se nesta edição o regime das Medidas Especiais de Contratação Pública, aprovado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho, que foi igualmente…

Detalhes

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PMLJ ADVOGADOS

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INCM

Ano de Edição

2023

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