A FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA NO SISTEMA PORTUGUÊS DE CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDAD

Este estudo investiga as origens, estrutura e natureza da fiscalização preventiva da constitucionalidade no ordenamento jurídico português, mas efetuando também uma abordagem em perspetiva comparada, com especial ênfase nos ordenamentos constitucionais da Europa.
Considerada um modo pouco comum de controlo da constitucionalidade, criticada pela alegada singularidade do seu caráter político, e aceite por muitos a contragosto, como um mal menor, o papel da fiscalização preventiva da constitucionalidade continua a ser, em…