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A (NOVA) LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

Name: A (NOVA) LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS - Bookas
SKU: 9789724083438
Price: 18.81 EUR
Availability: InStock

PRATAS SÉRGIO

REF: 9789724083438 Categoria: DIREITO

Informação adicional

Autor	PRATAS SÉRGIO
Editora	ALMEDINA
Ano de Edição	2020

O preço original era: 20,90 €.O preço atual é: 18,81 €. (IVA incluído)

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Sinopse

É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos. A 2.ª edição desta…

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