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| Autor | AAVV |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2009 |
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Sinopse
O presente estudo pretende abordar a questão da constitucionalidade a patentes pipeline, previstas no artigo 230º da Lei brasileira nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, tendo como parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Aquele importante acto normativo veio incrementar as disposições do Acordo TRIPS, internalizadas através do Decreto nº 1.355, de 31-12-1994, tendo lançado mão do instituto das patentes pipeline no uso da margem de manobra que este…
Detalhes
| Autor | AAVV |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2009 |
DO autor
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