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ACESSO À INFORMAÇÃO DA ADMINIS

de

VEIGA ALEXANDRE BRANDÃO DA
REF: 9789724030135 Categoria:

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Autor

VEIGA ALEXANDRE BRANDÃO DA

Editora

ALMEDINA

Ano de Edição

2007

O preço original era: 26,30 €.O preço atual é: 23,67 €. (IVA incluído)

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Açores e Madeira: 10€ (portes grátis, para compras acima de 40€)
União Europeia (inclui Suíça e Reino Unido): 10€ + 5€ por livro adicional
Resto do Mundo: 20€ + 10€ por livro adicional

Sinopse

O acesso à informação é simultaneamente um instrumento de poder para os particulares, uma forma de racionalização da actividade da administração pública e uma garantia do Estado de Direito Democrático. A maioria dos estudos até hoje publicados tratam da questão parcelarmente, ora na perspectiva da informação procedimental, ora na do acesso à documentação, ora ainda em áreas sectoriais (v.g., ambiente). O estudo conjunto destas figuras permite mostrar dois aspectos que até agora não tinham sido devidamente salientados: o que…

Detalhes

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Autor

VEIGA ALEXANDRE BRANDÃO DA

Editora

ALMEDINA

Ano de Edição

2007

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