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| Autor | AAVV |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2015 |
O preço original era: 32,20 €.28,98 €O preço atual é: 28,98 €. (IVA incluído)
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Sinopse
Índice: – O (novo) código de procedimento administrativo: algumas notas prévias – Relação de diplomas I – Constituição da República Portuguesa
II – Código do Procedimento Administrativo
III – Legislação Complementar
– Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a sua Reutilização [LADAR]
– Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos [CADA]
– Lei de Protecção de Dados Pessoais
– Lei da Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados
– Lei da Protecção de Dados Pessoais no Sector…
Detalhes
| Autor | AAVV |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2015 |
DO autor
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