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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ANO

Name: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANO - Bookas
SKU: 9789724038667
Price: 47.52 EUR
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MESQUITA DUARTE ROMEIRA

REF: 9789724038667 Categoria: DIREITO

Informação adicional

Autor	MESQUITA DUARTE ROMEIRA
Editora	ALMEDINA
Ano de Edição	2009

O preço original era: 52,80 €.O preço atual é: 47,52 €. (IVA incluído)

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Sinopse

Com as alterações publicadas até 20 de Abril de 2009

Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961
Decreto-Lei n.º 47.690, de 11 de Maio de 1967
Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro

Da Acção
• Da acção em geral
• Da acção executiva

Da Competência e das Garantias da Imparcialidade

Do Processo
• Das disposições gerais
• Do processo de declaração
• Do processo de execução
• Dos processos especiais

Do Tribunal Arbitral
• Do tribunal arbitral voluntário
• Do tribunal arbitral necessário

Legislação Complementar

Detalhes