COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO SOBRE CIBERSEGURANÇA E CIBERCRIME

A cibersegurança e o cibercrime são duas facetas do mesmo problema. De um lado, a prevenção dos incidentes informáticos, do outro, a repressão dos incidentes causados intencionalmente. O quadro jurídico que regula estas áreas é extenso e difícil de dominar, seja pelas várias fontes normativas de diferentes hierarquias e ordens jurídicas, às vezes em disposições avulsas em diplomas sobre outros temas, seja pela existência de disposições que por uma ou outra razão ainda não vigoram. O propósito desta Coletânea é o de oferecer…