DA LEGITIMAÇÃO DO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO EM PARTICULAR, OS PARADIGMÁTIVOS CASOS DE FACTURAS FALSAS

(Reflexões a partir, sobretudo, dos direitos português e espanhol) Parte I – Enquadramento do crime de «Facturas Falsas» (enquanto realidade fáctica, juridico-penalmente relevante, instrumento metodológico compreensivo no percurso legitimador do Direito Penal Tributário) – Capitulo I – O Fenómeno das facturas falsas (enquanto realidade fáctica Jurídico-Penalmente Relevante). Levantamento da questão: Apreciação da sua natureza e principais aspectos legais e Jurisprudenciais Conexos – Capitulo II – Do percurso legitimador do direito penal tributário: primeiro. — O Direito Penal Secundário como ponto de partida (ou o crime de «Facturas Falsas» como instrumento do direito penal secundário) – Capitulo III – Do percurso legitimador do direito penal tributário: Segundo. — O direito penal secundário no âmbito da actual expansão do direito penal. O surgimento recente de outras propostas Parte II – Proposta de Interpretação do Crime de «Facturas Falsas» Como Expressão do Direito Penal Secundário – Capitulo IV – Incidência da teoria do bem jurídico – Capitulo V – O crime de «Facturas Falsas» ganha autonomia em relação aos crimes clássicos: Primeiro. — Aproximação ao crime de abuso de confiança. O crime organizado como questão prévia – Capítulo VI – O crime de «Facturas Falsas» ganha autonomia em relação aos crimes clássicos: Segundo. — Aproximação aos crimes de simulação ou falsidade – Capítulo VII – O crime de «Facturas Falsas» ganha autonomia em relação aos crimes clássicos: Terceiro. — Aproximação ao crime de burla Parte III – Da Legitimação Politico-Criminal do Direito Penal Tributário Capitulo VIII – Peculiaridades da infracção tributária numa perspectiva Politico-Criminal Conclusões Anexo — Legislação