DICIONÁRIO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ESPECIAIS

O contrato administrativo constitui, sem dúvida, uma instituição do Direito Administrativo do nosso tempo. A sua relevância é indiscutível, tanto prática como teórica: prática, enquanto incontornável e frequente modo de atuação jurídica da moderna Administração Pública, que encontra na via do consenso bilateral uma forma de obter uma colaboração mais intensa dos particulares e de prosseguir de modo mais eficaz os diferentes interesses em jogo; teórica, enquanto objeto de atenção académica, evidenciada nos múltiplos projetos…