DIREITO DA DESPESA PÚBLICA

O estudo em bases racionais, unitárias e sistemáticas, das disciplinas atinentes aos dinheiros públicos, tem incidido quase exclusivamente sobre as receitas ou ingressos — particularmente, taxas e impostos —, subalternizando as despesas, com graves e onerosas consequências ao nível financeiro, económico, social e geracional. Na prática, o défice de atenção e de estudo relativamente à despesa tem levado a que se negligencie a seletividade dos gastos e se potencie o despesismo irresponsável. A presente obra pretende, no…