LEGISLAÇÃO COMERCIAL E DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Destacamos as alterações do Decreto-Lei nº 28/2024, de 3 de abril, diploma que adaptou o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0», alterando, entre outros, o Código do Registo Comercial e o Decreto-Lei nº 125/2006, de 29 de Junho, que criou a «empresa on-line». Uma referência ainda à Portaria nº 155/2024/1, de 24 de maio, que regulamentou o procedimento de constituição…