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LEGISLAÇÃO ESSENCIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

de

FONSECA ISABEL CELESTE M.
REF: 9789894000969 Categoria:

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Autor

FONSECA ISABEL CELESTE M.

Editora

ALMEDINA

Ano de Edição

2022

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Sinopse

A presente coletânea em direito processual administrativo é uma seleção de legislação aplicável à justiça administrativa, procurando reunir num só volume os regimes nucleares da organização judiciária administrativa. Incluindo o ETAF, e o principal quadro normativo relativo ao processo administrativo (em particular, o CPTA). Acolhe também os diversos diplomas sobre resolução alternativa de litígios (designadamente, a Lei de Arbitragem Voluntária e a Lei de Mediação) . Gizada sob esse intuito fundamentalmente pedagógico, a…

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FONSECA ISABEL CELESTE M.

Editora

ALMEDINA

Ano de Edição

2022

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