LEGISLAÇÃO FISCAL DE CABO VERD

O sistema fiscal de Cabo Verde tem conhecido transformações importantes ao longo dos últimos anos. Uma das alterações mais recentes prende-se com a reforma do procedimento e do processo tributário, a exigir de quadros administrativos, operadores económicos e profissionais do direito uma actualização contínua do seu conhecimento e materiais de trabalho. Com a presente colectânea recolhem-se os textos dos Código Geral Tributário, Código de Processo Tributário e Código das Execuções Tributárias, recentemente aprovados, antecedendo-os de uma breve nota de apresentação. Os autores desta colectânea fizeram parte da equipa que procedeu à concepção das três codificações.