LEI GERAL TRIBUTÁRIA: ANOTADA

DECRETO-LEI N.º 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO (APROVA A LEI GERAL TRIBUTÁRIA) Contém: — Redacção actual da LGT (já com as alterações do DL n.º 82/2013) — Redacção originária da LGT, rectificação e todas as alterações — Normas da Constituição Fiscal — Autorização legislativa da LGT — Normas dos códigos fiscais sobre caducidade e prescrição — Jurisprudência do Tribunal Constitucional até Março de 2013, sobre: • Princípio da igualdade tributária • Princípio da generalidade • Princípio da capacidade contributiva • Princípio da progressividade • Princípio da tributação pelo rendimento real • Princípio da equivalência • Princípio da praticabilidade • Princípio da legalidade fiscal • Princípio da não retroactividade da lei fiscal • Impostos e taxas • Reversão • Sigilo • Caducidade • Prescrição • Pagamentos especiais por conta • Princípio da participação • Prazos • Revisão da matéria tributável • Orientações genéricas • Valor jurídico da LGT