LEIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

A presente compilação reúne as mais relevantes Leis do Direito Administrativo, não apenas de teor substantivo como também de natureza processual, assim se oferecendo a todos os interessados um panorama que, no essencial, é completo acerca dos instrumentos legislativos que importa conhecer. Sendo um setor do Direito em rápida expansão, não deixa o Direito Administrativo de se equacionar hoje como o “braço fundamental” da intervenção do Estado na sociedade e na economia, “concretizando” muitas das conquistas que a III…