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| Autor | NOVAIS JORGE REIS |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2023 |
O preço original era: 36,60 €.32,94 €O preço atual é: 32,94 €. (IVA incluído)
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Sinopse
Sendo os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que possam ser posteriormente restringidos por actos infraconstitucionais? E a que parâmetros podem os tribunais e o Tribunal Constitucional recorrer para distinguir entre limites inconstitucionais e limites admissíveis?Este livro procura fornecer uma resposta integrada a estas questões a partir de uma crítica desenvolvida às teorias que têm sido apresentadas neste domínio, designadamente à que tem encontrado um maior eco internacional…
Detalhes
| Autor | NOVAIS JORGE REIS |
|---|---|
| Editora | ALMEDINA |
| Ano de Edição | 2023 |
DO autor
SEMIPRESIDENCIALISMO
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DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES
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UMA CONSTITUIÇÃO, DOIS SISTEMAS?
O preço original era: 36,60 €.32,94 €O preço atual é: 32,94 €. (IVA incluído)
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