NOVA ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO E A REVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO

Nota prévia 1.Este livro tem muitas interrogações, perplexidades e revela mesmo algum desalento relativamente ao modo como se fez a revisão do Código de Processo do Trabalho. Não foram observadas regras básicas de legística, inovou-se em matéria de dogmática processual sem se assumir a ruptura e sem se definir os termos das novas construções adjectivas. Depois, estou convencido que o novo quadro normativo vai tornar o processo do trabalho mais complexo e pesado, com sacrifício da celeridade própria e tão necessária a este ramo do direito. Se estas preocupações forem exageradas ou não se verificarem tanto melhor, porque apenas me move a preocupação de contribuir para que a justiça laboral seja cada vez mais efectiva e equitativa. Nada mais. 2.De forma a permitir a leitura completa e suficiente, e a facilitar a análise do presente estudo, publica-se em anexo partes do Código do Trabalho e do Código de Processo do Trabalho. 3.O leitor encontrará aqui limitações, decorrentes também da novidade das matérias estudadas, da circunstância de muitas das reflexões necessitarem de mais tempo e da ausência do importante teste que é sempre a aplicação prática das novas soluções. Espero, todavia, que, com estas condicionantes, tenha produzido um trabalho útil para todos os interessados. 4.Cumpre-se uma espécie de dever para com a comunidade jurídica, e, em particular, para com os operadores judiciários. Que venham outros, que apontem objecções, mostrem insuficiências ou erros de abordagem, que certamente o presente texto comporta. Estarei atento a essas críticas, que seguramente enriquecerão futuras edições deste livro.