O ADICIONAL AO IMI E A TRIBUTAÇÃO PESSOAL DO PATRIMÓNIO

Trata-se de uma obra que analisa detalhadamente o regime jurídico do Adicional do IMI (AIMI), que foi criado pelo Governo e entrou em vigor em 1 de janeiro do ano corrente. A criação do AIMI foi precedida de intensa polémica,doutrinal e política, tendo sido anunciado inicialmente como um imposto sobre as grandes fortunas imobiliárias. Trata-se, porém, de um tributo que incide apenas sobre os prédios urbanos afetos à habitação e sobre os terrenos para construção. É um tributo pessoal, ao contrário do IMI que é um imposto…