O CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO M

As normas expressas pelos artigos 1577.º e 1628.º, alínea e), do Código Civil – que vedam o acesso ao casamento a pessoas que não sejam de-sexo diferente – são inconstitucionais. Assentam em juízos acerca de uma pretensa inferioridade moral das relações afectivas homossexuais e em preconceitos sobre a qualidade das famílias constituídas por duas pessoas do mesmo sexo. A consequente discriminação é atentatória dos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e de igualdade, e do direito fundamental a contrair…