PEVE – PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS

O presente texto consiste no estudo do regime jurídico do PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas enquanto instrumento excecional de recuperação específico para empresas em situação económica difícil ou de insolvência, devida à crise socioeconómica espoletada pela pandemia da doença COVID-19, no qual se destaca, em particular, os seus aspetos inovadores e as múltiplas questões que os mesmos concitam, para as quais se ensaiam respostas adjetivas. Não obstante, o estudo não se confina, apenas, à análise do…